Constituição Federal 1988
Código Civil 2002
Lei Complementar nº. 269/2023 Comentada (Livro)
Lei dos Direitos Autorais
Lei Propriedade Industrial
Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD)
Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (TV Paga)
Licitação Contratos de Publicidade - Lei nº. 12.232/2010
